Refis 2025 e ITR: Prazos e Oportunidades para Contribuintes de Castro

Entrevista com José Marioli Simão, Secretário Municipal de Fazenda de Castro, onde os assuntos abordados foram o Refis 2025 e a atualização dos valores de referência da 'Terra Nua' para o Imposto Territorial Rural (ITR). Sobre o Refis 2025 (Fique no Azul): A Prefeitura de Castro, em parceria com a Câmara Municipal, desenvolveu o Refis 2025 como uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas dívidas com o poder público. Essa medida foi pensada para auxiliar pessoas que enfrentaram dificuldades, como as causadas pela pandemia, e acabaram acumulando pendências. O prazo final para adesão ao Refis foi prorrogado. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aderir online, pelo portal da prefeitura. Para atendimento presencial no Paço Municipal, o prazo se estende até a próxima sexta-feira, dia 29 de agosto, durante o horário de expediente, que encerra às 17h. É crucial não deixar para a última hora, pois o processo de simulação e escolha da melhor condição pode levar tempo. O Refis 2025 oferece grandes descontos em multas e juros. Para pagamentos à vista, os descontos podem chegar a até 90% em multas e juros, sendo que os contribuintes pagam apenas o valor do capital e a atualização monetária. Na maioria dos casos, multas e juros representam um valor maior que o capital original. Para parcelamentos, que podem ser feitos em até 60 vezes, o contribuinte ainda garante 40% de desconto em multas e 40% de desconto em juros. A primeira parcela do Refis só vencerá em 10 de setembro, permitindo que as pessoas façam a adesão sem a necessidade de um pagamento imediato. Dívidas que já foram judicializadas também podem ser incluídas no Refis. Nesses casos, o contribuinte deve primeiro se dirigir ao fórum para pagar as custas judiciais e, em seguida, procurar a prefeitura para ser orientado sobre o pagamento dos honorários de sucumbência. Esses honorários são devidos aos procuradores, conforme lei federal, e não à prefeitura. Com os comprovantes desses pagamentos, a adesão ao Refis pode ser feita normalmente. Caso o contribuinte já possua parcelamentos antigos que não sejam do Refis, é possível renunciar a esses acordos e aderir ao novo programa, que é considerado muito mais vantajoso. Para quem não pode comparecer pessoalmente, é possível enviar um representante com uma procuração simples, devido às leis de proteção de dados. Essa procuração deve nomear a pessoa como representante e ser anexada ao processo. A prefeitura enfatiza a importância dessa oportunidade, pois, após o dia 31 de agosto, as dívidas serão encaminhadas para registro em dívida ativa, SPC/Serasa, protesto em cartório ou ações judiciais. Isso acarretará acréscimos de honorários, custas judiciais e o risco de bloqueio de contas ou até leilão de imóveis, especialmente em casos de dívidas de IPTU, que é uma das poucas situações em que o imóvel pode ir a leilão. A cobrança dessas dívidas é uma imposição legal à prefeitura. Os valores arrecadados através do Refis serão reinvestidos em saúde, educação e infraestrutura municipal. Os contribuintes podem consultar se possuem débitos no Paço Municipal ou verificar no carnê do IPTU deste ano, que já traz um aviso sobre dívidas em dívida ativa. Sobre a Atualização dos Valores de Referência da 'Terra Nua' para ITR: Além do Refis, o Secretário Municipal da Fazenda, Marioli Simão, informou que a Prefeitura de Castro atualizou e cadastrou junto à Receita Federal os valores de referência da ‘Terra Nua’ para o Imposto Territorial Rural (ITR). A ‘Terra Nua’ refere-se ao valor da terra sem as culturas (plantações) em cima. Foi realizado um estudo aprofundado para determinar esses valores, que foram devidamente laudados e protocolados junto à Receita Federal, garantindo a correção do processo. Esses novos valores estão agora disponíveis no portal da prefeitura para consulta por contadores e produtores rurais. A declaração do ITR, anteriormente conhecida como declaração do INCRA, também tem prazo até o dia 31 de agosto. A prefeitura já realizou reuniões com o sindicato rural, repassando todas essas informações aos associados para facilitar o processo.