Refis Castro: Última Chamada para Ficar no Azul e Evitar a Perda do Imóvel por Dívidas Municipais

A Dra. Tânia Maria Ajuz Issa, Procuradora Geral do Município de Castro, esteve em entrevista para discutir a importância de os contribuintes ficarem "no azul" com a prefeitura, regularizando seus débitos através do programa Refis (Recuperação Fiscal). O programa visa ajudar o contribuinte a se regularizar com o município. O programa Refis está nos últimos dias, sendo que o prazo final para adesão é 31 de agosto, pelo site, e 29 de agosto para atendimento presencial na prefeitura. A procuradora ressalta a importância de não deixar para a última hora, pois é um costume do "bom brasileiro", mas pode resultar em filas e travamento de sistemas. Não haverá outro Refis tão cedo, especialmente não nesta gestão, tornando esta uma oportunidade única. Consequências de não aderir ao Refis e permanecer em débito: * Perda do bem: Um dos pontos mais graves é que o imóvel pode ser penhorado para quitar dívidas de IPTU, mesmo que seja o único bem de família. * Ações judiciais: Débitos podem levar à proposição de ações judiciais. Em casos onde a ação já foi ajuizada e está em andamento, o contribuinte terá que arcar com custas processuais e honorários advocatícios, que não são baratos. Se a dívida estiver apenas inscrita em dívida ativa e a ação ainda não tiver sido ajuizada, evita-se o pagamento dessas custas e honorários. * Protesto e restrição de crédito: Dívidas podem ser protestadas em cartório, exigindo despesas adicionais para a retirada do nome do protesto. O nome do contribuinte também pode ser incluído em órgãos de restrição de crédito, como o SERASA. * Restrições para empresas: Empresas com débitos podem ser impedidas de participar de licitações. * Transferência de dívida em caso de espólio: Em caso de falecimento do proprietário do imóvel devedor, a dívida é transferida para os herdeiros, o que impede a emissão da certidão negativa de débitos com o município, um requisito fundamental para processos de inventário. Benefícios do Refis: O programa oferece uma oportunidade de quitar ou parcelar a dívida com descontos significativos. * Desconto para pagamento à vista: O município oferece 90% de desconto sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. É importante notar que o desconto não incide sobre o principal da dívida, devido à legislação de responsabilidade fiscal. * Parcelamento: É possível parcelar a dívida em até 60 vezes, com um desconto de 40% nos juros e multas. O parcelamento é pensado para caber no bolso do contribuinte, dada a possibilidade de dívidas elevadas. A prefeitura realiza um trabalho de notificação e busca pelos contribuintes em débito antes de ajuizar ações, especialmente para valores abaixo de R$10.000. É crucial que os contribuintes mantenham seus cadastros atualizados junto à prefeitura para receberem os comunicados. Para quem não pode ir pessoalmente, é possível fazer uma procuração para que outra pessoa (como um filho ou neto) represente o contribuinte na negociação, com o objetivo específico de regularizar as dívidas. O atendimento presencial no Paço Municipal ocorre das 8h às 11h e das 13h às 17h. A adesão pode ser feita pelo site castroatende.net. A regularização dos débitos não é uma medida "má" da prefeitura, mas sim uma obrigação legal imposta pela legislação, e o município está buscando ajudar o contribuinte através do Refis. O dinheiro arrecadado retorna para o próprio município em benefícios como melhorias nas ruas, obras e manutenção de praças. A Dra. Tânia reforça que é essencial aproveitar esta chance agora, pois não haverá outro programa Refis tão cedo.